Endereço: Rua Santos Dummont 156, cento Piraí (centro de apoio ao trabalhador)
Horário de funcionamento : segunda à sexta-feira de 08:00hrs às 16:00hrs
Contatos:
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Os prazos de resposta da Ouvidoria de Piraí respeitam integralmente a LAI(Lei de Acesso à Informação) e a Regulamentação Municipal da LAI
Tabela de Prazos
Etapa / Situação | Prazo Legal | Observações |
---|---|---|
Resposta ao pedido de informação | Até 20 dias corridos | A contar do recebimento do pedido. |
Prorrogação do prazo de resposta | +10 dias corridos | Permitido uma única vez, com justificativa expressa. |
Comunicação de negativa de acesso | Dentro do prazo inicial | Deve conter motivação e possibilidade de recurso. |
1º Recurso (à autoridade superior) | 10 dias corridos | A contar da ciência da resposta negativa, omissa ou insatisfatória. |
Resposta ao 1º recurso | 5 dias corridos | A contar do recebimento do recurso. |
2º Recurso (à autoridade máxima do órgão) | 10 dias corridos | A contar da ciência da resposta ao 1º recurso. |
Resposta ao 2º recurso | 5 dias corridos | A contar do recebimento do recurso. |
Recurso à CGU (no caso de órgãos federais) | 10 dias corridos | A contar da ciência da resposta do último recurso na instância do órgão. |
Resposta da CGU (esfera federal) | 5 dias corridos | A contar do recebimento do recurso. |