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Endereço: Rua Santos Dummont 156, cento Piraí (centro de apoio ao trabalhador)
Horário de funcionamento : segunda à sexta-feira de 08:00hrs às 16:00hrs
Contatos
   (24) 2431-9999
   (24) 99232-7153 (WhatsApp)
Email: ouvidoriapirai@gmail.com
 
 
Clique no link abaixo para conferir o procedimento completo para realizar sua solicitação de informação
 
 
 
Os prazos de resposta da Ouvidoria de Piraí respeitam integralmente a LAI(Lei de Acesso à Informação) e a Regulamentação Municipal da LAI

Tabela de Prazos

Etapa / Situação Prazo Legal Observações
Resposta ao pedido de informação Até 20 dias corridos A contar do recebimento do pedido.
Prorrogação do prazo de resposta +10 dias corridos Permitido uma única vez, com justificativa expressa.
Comunicação de negativa de acesso Dentro do prazo inicial Deve conter motivação e possibilidade de recurso.
1º Recurso (à autoridade superior) 10 dias corridos A contar da ciência da resposta negativa, omissa ou insatisfatória.
Resposta ao 1º recurso 5 dias corridos A contar do recebimento do recurso.
2º Recurso (à autoridade máxima do órgão) 10 dias corridos A contar da ciência da resposta ao 1º recurso.
Resposta ao 2º recurso 5 dias corridos A contar do recebimento do recurso.
Recurso à CGU (no caso de órgãos federais) 10 dias corridos A contar da ciência da resposta do último recurso na instância do órgão.
Resposta da CGU (esfera federal) 5 dias corridos A contar do recebimento do recurso.
 
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