ERRATA - DECRETO Nº 5302/2021
Tendo em vista um erro material de digitação, o decreto anteriormente publicado encontrava-se com numeração errada, o correto é 5.302 e não 5.301.





		  	
		  
		  
		  
		  
	  ERRATA - DECRETO Nº 5302/2021
Tendo em vista um erro material de digitação, o decreto anteriormente publicado encontrava-se com numeração errada, o correto é 5.302 e não 5.301.




