Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o que preconizados na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

• Endereço: Rua Bulhões de Carvalho – 215 – C asa A marela
• Tel/fax (24) 2431 9991
• Horário de funcionamento: de 2ª a 6ª de 08:00 às 17:00 hrs
• e-mail: conselhotutelardepirai@hotmail.com
• Em regime de Plantão finais de semana e feriados
• Cel: 24 9 9967-7070

Lei n° 1.146 - Reestruturação do Conselho Tutelar